Avançou no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.822/2024, que altera a Lei de Drogas - Lei 11.343/2006, para regulamentar a internação de adolescentes usuários ou dependentes em situação de risco e permitir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas. Aprovado na Câmara dos Deputados, após parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto seguiu, no último dia 5 de novembro, para o Senado federal, quando deve ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta preocupação com o avanço do projeto, visto que a proposta representa um retrocesso frente às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei da Reforma Psiquiátrica - Lei 10.216/2001. Além disso, a proposta atribui aos Municípios responsabilidades sem a estrutura necessária para cumpri-las. Na prática, as prefeituras ficam expostas a ações judiciais que obrigam o custeio de vagas em clínicas privadas, comprometendo o orçamento local que deveria fortalecer a rede pública já existente.
O texto amplia, ainda, a possibilidade de internação involuntária e o tratamento de jovens em instituições fechadas. Para a CNM, a medida privilegia o isolamento institucional em detrimento do cuidado em liberdade, modelo consolidado no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O afastamento prolongado do adolescente do convívio familiar, escolar e comunitário vai na contramão do princípio da proteção integral previsto no ECA, que estabelece que qualquer medida de restrição de liberdade deve ser excepcional e pelo menor tempo possível.
A Confederação reforça que o enfrentamento ao uso problemático de álcool e outras drogas entre adolescentes exige o fortalecimento das políticas públicas territorializadas. Nesse sentido, defende a ampliação e a recomposição do custeio federal dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), o fortalecimento das equipes multiprofissionais na Atenção Primária e o investimento contínuo em programas de prevenção baseados em evidências, garantindo o cuidado integral e os direitos assegurados pelo ECA e pela Reforma Psiquiátrica.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara