Diante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para uma série de cuidados e aspectos que a gestão municipal deve observar na criação das polícias municipais. As administrações devem aguardar a publicação de normativas específicas e observar os critérios necessários para constituição desse órgão da segurança pública.

A CNM reforça que não se trata apenas de uma mudança de nome da guarda municipal e que a adoção de medidas sem estudos de viabilidade, metodologia de implementação e cronogramas de transição pode gerar insegurança jurídica às administrações municipais e às próprias corporações. Além disso, as guardas municipais existentes seguem sujeitas ao cumprimento integral da Lei 13.022/2014.

A emenda constitucional aprovada em 3 de novembro permite a criação das polícias municipais, mas ainda não foi promulgada. A administração deve aguardar essa etapa.

Conforme a nova redação constitucional, o Art. 144, § 8º-A, passa a prever que “os Municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário”. Para fazê-lo, porém, é necessário cumprir com alguns critérios fundamentais. São eles:

• demonstração de capacidade financeira, por meio de receita própria, para manutenção da corporação;
• cumprimento integral do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), naqueles Municípios que já possuem guarda municipal; 
• formação alinhada aos parâmetros nacionais;
• vedação à sobreposição de atribuições com outro órgão municipal de segurança.

Além disso, o quadro das polícias municipais deve ser preenchido por concurso público e pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas municipais existentes que cumpram com as exigências previstas.

No caso de administrações interessadas na criação desses órgãos, a CNM entende que o primeiro passo é criar grupos ou comissões de diagnóstico e avaliação técnica da viabilidade de implementação das corporações, das adequações necessárias, dos cronogramas de transição e da conformidade orçamentária.

Conselhos estaduais
A Confederação chama atenção, ainda, para um ponto que pode incorrer em risco ao pacto federativo: a acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Submeter a estruturação e o funcionamento de uma instituição de natureza municipal à avaliação e à chancela de um órgão vinculado à esfera estadual cria um grave obstáculo à autonomia e abre margem para interferências políticas na gestão da segurança em nível local. 

Nos contextos político-partidários dos Estados aos quais pertencem, esses conselhos podem operar uma espécie de “poder de veto” sobre a existência e a continuidade das corporações municipais, ainda que estas sejam financiadas por recursos próprios do Município.

A acreditação das corporações por conselhos estaduais depende de padronização prevista em lei federal, que ainda não existe. Aguardar essa regulamentação é importante para garantir que a corporação cumpra critérios mínimos e tenha segurança jurídica.

Da Agência CNM de Notícias