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Política Em ofício, CNM pede ao MEC regulamentação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva Publicada em 20/03/2026 19:06:43
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao ministro da Educação, Camilo Santana, ofício em que solicita a regulamentação do Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025. A medida institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com impactos diretos na organização das redes municipais de ensino. No documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM manifesta preocupação com as exigências de formação continuada para os profissionais que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e como apoio escolar, que preveem cargas horárias mínimas de 180 e 360 horas. A Confederaç&at
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Política Em audiência na Câmara, CNM apresenta impacto de proposta que atende pessoas com espectro autista Publicada em 04/03/2026 14:53:44
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à análise do Projeto de Lei 3.080/2020 recebeu, virtualmente, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em audiência pública promovida na tarde desta terça-feira, 3 de março. O líder municipalista alertou os parlamentares para o impacto de R$ 50 bilhões por ano aos cofres municipais decorrentes de uma possível aprovação da proposta que institui a Política Pública Nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.  Em sua participação, o líder municipalista mostrou um estudo feito, a partir de dados do Censo Escolar de 2024 e 2025, pela Confederação em que a
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Política Comissão aprova projeto que reconhece competência municipal em relação aos serviços de transporte privado Publicada em 06/11/2025 16:53:10
Com emenda proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6 de novembro, o Projeto de Lei 1498/2025. A matéria altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para disciplinar a exploração de serviços de transporte público individual de passageiros. O projeto ainda será analisado por outras comissões da Casa antes de ir ao Plenário. O deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), relator do projeto na Comissão, acatou a emenda proposta pela entidade. O texto reconhece a competência municipal de regular, autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços de transporte privado — individual ou coletivo — sob demanda, ofertados por plataformas digitais, e fa
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Política Prorrogação do uso de recursos da saúde até dezembro vai ao Plenário do Senado; CNM acompanha Projeto Publicada em 08/08/2025 17:19:20
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 58, de 2025, que amplia até o final deste ano o prazo para que os Municípios usem recursos remanescentes depositados em contas municipais do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referente a exercícios financeiros anteriores,  foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O texto segue para o Plenário em regime de urgência. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional, atuando junto aos parlamentares e apoiando a aprovação da medida por entender sua importância estratégica para o apoio ao equilíbrio financeiro e a manutenção dos serviços de saúde prestados à população. Pela le
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