A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei 2.952/2025, que garante o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais da educação escolar. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a medida trará um impacto de R$ 26 bilhões aos Municípios brasileiros e não apresenta fonte efetiva de financiamento pela União, o que contraria o disposto na Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação de lei que apresente encargo financeiro aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio.
“A existência de uma pauta-bomba permanente no Congresso Nacional possui um grave efeito sobre a autonomia municipal e sobre a capacidade de sustentabilidade e a entrega de melhores serviços públicos para a população, o que agrava as condições de oferta de proteção social, sobretudo à população em situação de vulnerabilidade e risco social”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Mobilização Municipalista
Diante do cenário, o presidente Paulo Ziulkoski, enviou mensagem aos gestores municipais quando convocou todos para unirem forças ao movimento nos dias 7 e 8 de julho, em Brasília. Nestes dias, a CNM também vai pressionar os parlamentares para que votem a proposta que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação do Municípios (FPM). As inscrições devem ser feitas no link disponível aqui.
Além disso, na data está prevista a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que garante à entidade nacional de representação dos Municípios legitimidade para propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, os Municípios não podem ingressar com ações na Suprema Corte para impedir a proliferação de normas inconstitucionais que tanto prejuízo tem causado aos Entes locais, desorganizando suas estruturas, esfacelando seus planejamentos e obstruindo a sua correta execução orçamentária ao serem os governos locais surpreendidos com regramentos que desconsideram sua autonomia e lhes impõem obrigações que certamente a população que nos Municípios produz a riqueza nacional, se consultada, não assumiria.
Acesse estudo da entidade sobre o impacto das pautas-bombas.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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